Quem usa, vende ou fabrica celulares não homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) – inclusive os comprados no exterior – está sujeito a multa entre R$ 100 e R$ 3 milhões. Prevista no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos, a punição é informada em documento disponível para consulta no novo site do órgão voltado aos usuários.
A Anatel explica que o valor da multa varia de acordo com a “natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a situação econômica, a vantagem auferida pelo infrator, as reincidências e as circunstâncias agravantes”. As penalidades vão de advertência e multa a apreensão do dispositivo.
Os consumidores que desrespeitam as regras de certificações podem ser enquadrados pela “utilização de produtos não homologados pela Anatel, quando forem passíveis de homologação”, pela “utilização de equipamentos não homologados que usam o espectro radioelétrico” e por “alterações não autorizadas em produtos homologados”.
De acordo com o documento, a certificação garante que os produtos adquiridos atendem aos requisitos básicos de segurança e de não agressão ao meio ambiente, além de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam. Além dos celulares, a legislação se aplica a controles remotos de alarmes, portões e brinquedos; baterias de celulares, roteadores e modems; microfones, mouses e teclados sem fio.
Todo produto homologado pela Anatel é identificado com um selo da Agência. Em caso de dúvida, o consumidor pode acessar este link para descobrir se o aparelho está em dia com o órgão regulador.
Impacto
Segundo relatório produzido pelo Mobile Manufacters Forum, os celulares falsificados causaram no ano passado prejuízo global de US$ 6 bilhões aos governos por causa da não arrecadação de impostos. Estima-se que os consumidores compraram cerca de 145 milhões de unidades piratas em 2013.
Fonte: Olhar Digital