Câmara de Remanso aprova proposta de recuperação fiscal – REFIS
Os contribuintes de Remanso, cidade ao norte da Bahia, distante 716 quilômetros de Salvador, poderão, a partir do dia 20 de dezembro de 2022 até 20 de janeiro de 2023, quitar suas dívidas municipais com desconto de até 100 por cento do débito.
A proposta, denominada de Programa de Recuperação Fiscal de IPTU – REFIS, encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito Marcos Palmeira (PC do B), aprovada em primeira votação por unanimidade dos vereadores, contempla devedores do IPTU, pessoas jurídicas ou físicas e que tenham débitos vencidos até 30 de novembro de 2022, que estejam inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não.
O pagamento à vista do débito dá 100% de abatimento de juros e multas e o desconto diminui até 60% para pagamento em 24 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e (R$150,00 cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica e não depende de apresentação de garantia ou arrolamento de bens.
Ascoom
