Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto –distribuição sigilosa de recursos do governo federal para emendas parlamentares definida pelo relator do Orçamento.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, que definiu a prática como um dispositivo “à margem da legalidade”, “envergonhado de si mesmo”, que impõe “um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União”.
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