O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da conexão entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) n° 0600207-60.2024.6.05.0195 e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n° 0600115-82.2024.6.05.0195. A recomendação visa unificar os processos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e garantindo maior segurança jurídica, conforme previsto na legislação eleitoral.
Em relação às alegações contra o prefeito de Pilão Arcado, Leosmir Atanazio Gama, seu vice, Hagamenon Mangueira, e também contra o ex-prefeito Orgeto Basto, o MPE opinou pela total improcedência da ação. A análise do Ministério Público concluiu que não existem elementos suficientes que comprovem abuso de poder político ou econômico, tampouco captação ilícita de votos, o que reforça a legalidade e a regularidade da eleição.
De acordo com o MPE, não há indícios que justifiquem a aplicação de penalidades eleitorais, garantindo, assim, a preservação da vontade popular expressa nas urnas.