O deputado estadual Júnior Nascimento (União) propôs, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei para proibir o uso do cardápio digital em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis na Bahia.
De acordo com Art. 2º do PL, os estabelecimentos “deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital, para que o consumidor possa escolher qual a melhor forma para acessar o cardápio, assim dando mais autonomia aos consumidores que não têm tanta habilidade para acessar o cardápio digital”.
O projeto define ainda que os estabelecimentos não poderão repassar os custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor. Na elaboração do cardápio impresso, deverá obrigatoriamente constar o nome do prato e o valor. Além disso, o cardápio também deverá estar disponível em braille. Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e cumprimento da lei.
O deputado argumenta que o cardápio acessado por QR Code, que precisa de um celular para ser acessado, “muitas vezes causa constrangimento, principalmente às pessoas mais idosas e também aos demais cidadãos que não têm muita habilidade em manusear essa tecnologia”.
O parlamentar argumenta que alguns consumidores não dispõem de internet e que alguns estabelecimentos nem sempre a disponibilizam, dificultando o acesso ao cardápio.