O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu manter o ex-prefeito de Juazeiro (BA) Isaac Carvalho (PT) inelegível até dezembro de 2026. Na decisão o juiz negou a tutela de urgência que pedia para anular os efeitos do julgamento em que Isaac Carvalho foi condenado por crime de improbidade administrativa.
Vale ressaltar que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) também já tinha apresentado uma manifestação à 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro.
Confira a trecho da decisão:
O Autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela embutido na inicial, aonde requereu de imediato que fosse ouvido do MP, o que foi deferido, tendo sido oferecido o parecer de ID 446373115.
O acolhimento do pedido de tutela provisória/urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Em razão deste Juízo não vislumbrar tais pressupostos bem assim que o pedido se confunde com o mérito INDEFIRO tal pedido, devendo ser aguardado o prazo da resposta do Réu para prosseguimento das demais fases processuais.
Fonte: edenevaldoalves