O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou na 6ª feira (7.mar.2025) o PL (projeto de lei) 778 de 2025 que altera a Lei das Contravenções Penais para proibir prostituição em vias públicas. O deputado afirmou que o projeto tem o objetivo de reduzir a “insegurança” em áreas residenciais e não punir a prática em si.
O PL prevê prisão simples de 15 dias a 3 meses para quem praticar prostituição em via pública, além do pagamento de multa, com valor calculado com base no sistema de “dia-multa”.
Kataguiri justifica no projeto que, embora a prostituição seja reconhecida pelo Ministério do Trabalho e registrada na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) como “profissional do sexo”, seu exercício deve seguir parâmetros legais. “Ninguém tem o direito de transformar a rua em zona de prostituição e prejudicar quem mora ou trabalha no local”, declarou em nota enviada ao Poder360.
O deputado afirmou que, além da prática impactar a rotina dos moradores em bairros residenciais, ela também “costuma” transformar os locais em pontos de tráfico de drogas e perturbação do sossego. “O espaço público tem que servir à população, não a atividades ilegais”.
Kataguiri declarou que apenas multas não resolvem o “problema” da prostituição em via pública por falta de fiscalização. Ele disse defender a inclusão da prática na Lei das Contravenções Penais, com pena de prisão, para garantir que a lei seja “cumprida de verdade”.
Para seguir em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto precisa passar por comissões e ser aprovado.