O prefeito de Remanso, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a correção das faixas salariais e a revisão geral anual dos salários dos servidores da Educação do município. A proposta foi aprovada em duas votações por unanimidade pelos vereadores, garantindo reajustes importantes para a categoria.
Principais pontos do projeto:
– Salário mínimo garantido: Nenhum servidor da administração direta da Prefeitura de Remanso receberá vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional de R$ 1.518,00.
– Reajuste para o Magistério: Os servidores do magistério, regidos pela Lei Municipal nº 392/2015, terão um reajuste de 6,27% sobre seus vencimentos de 31 de dezembro de 2024.
– Piso dos ACS e ACE: Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) terão seus vencimentos fixados em R$ 3.036,00, conforme o Piso Nacional da categoria.
– Recursos garantidos: O reajuste será custeado por meio de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
– Efeito retroativo: A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Com a aprovação unânime dos vereadores em duas votações, o projeto demonstra compromisso e consenso entre os parlamentares na valorização dos profissionais da Educação, assegurando melhores condições salariais e reconhecimento aos servidores do município.