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Direito em Pauta

Senado Federal aprova projeto de lei que suspende a inclusão do nome do consumidor no SPC e SERASA durante pandemia

  O mundo tem perpetrado um período complexo, em razão da pandemia do COVID-19, é impossível não citarmos a quantidade de setores da vida que tenha sido afetado. Desta feita, aqui no Brasil, em razão da crise econômica que nos encontrávamos, tendo  sido acentuada com a pandemia, diversos consumidores têm enfrentando dificuldades financeiras para adimplir com suas obrigações. Sendo assim, existe um Projeto de Lei n° 675/2020, tramitando no Congresso Nacional, que insere disposição transitória na Lei 12.414,de 2011,  esta lei disciplina  sobre a formação e consulta a banco de...