Justiça autoriza três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil

Três casas de apostas receberam autorização da Justiça Federal para voltar a funcionar no Brasil, apesar da proibição determinada pelo governo federal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na quinta-feira (5), e prevê multa diária de R$ 200 mil caso a ordem não seja cumprida.

A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming. A autorização é provisória e ainda cabe recurso. Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já havia retomado as atividades.

A decisão foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou excessiva a interrupção das operações de empresas que já haviam recebido autorização do governo para atuar no mercado brasileiro.

Segundo a magistrada, as plataformas realizaram investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura para atender às exigências legais. A empresa CDA Gaming também teria pago R$ 30 milhões pela autorização concedida pelo Ministério da Fazenda, com validade inicialmente prevista até dezembro de 2029.

Apesar da decisão, a liberação não representa a retomada geral das apostas no país. A autorização contempla exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming, enquanto as demais empresas continuam submetidas às restrições estabelecidas pelo governo federal.

A decisão ainda pode ser contestada judicialmente.18 min